Jurisprudência STF 627709 de 06 de Abril de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 627709 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

17/03/2011

Data de publicação

06/04/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 413-417

Partes

RECTE.(S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DELTA-SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ADV.(A/S) : JAQUES FARINON E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

374 - Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 13/04/2011, MMR. Revisão: 15/04/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.