Jurisprudência STF 6273 de 28 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6273
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/12/2021
Data de publicação
28/01/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADAS PELA IGUALDADE DE GÊNERO ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONCALVES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CRIANÇA FELIZ - ABCF ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) : EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS DE FAMÍLIA - IBDFAM ADV.(A/S) : MARIA BERENICE DIAS ADV.(A/S) : RONNER BOTELHO SOARES AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA MULTIDISCIPLINAR GRATUITA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA AM. CURIAE. : CIDADANIA, ESTUDO PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO - CEPIA AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO - AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL AM. CURIAE. : THEMIS - GÊNERO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : CARMEN HEIN DE CAMPOS ADV.(A/S) : ISABELLA ABREU PEDREIRA ADV.(A/S) : JANINE DE JESUS SOUZA
Ementa
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.318/2010. Alienação parental. Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG). Entidade de classe. Abrangência nacional não demonstrada. Legitimação especial. Pertinência temática. Adequação material entre o conteúdo do ato impugnado e a finalidade institucional da associação. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência da ação. Precedentes. 1. A autora se apresenta, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional, no entanto, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica, ou seja, sua abrangência nacional. Precedentes. 2. A legitimação especial ou temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a adequação material da quaestio, manifestada na relação de pertinência entre o conteúdo do ato impugnado e as finalidades institucionais da associação. Precedentes. 3. O diploma legislativo impugnado, concernente à alienação parental, não expressa interesse específico e próprio da classe em questão, a inviabilizar o reconhecimento da presença do necessário vínculo de afinidade temática entre o objeto da demanda e os objetivos institucionais da autora. O liame apenas mediato, indireto e subjetivo não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasileira Criança Feliz - ABCF, o Dr. Roberto de Figueiredo Caldas; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a Dra. Renata Nepomuceno e Cysne. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00001 INC-00006 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012318 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 108 QO (TP). (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, ADI, AUSÊNCIA, CARÁTER NACIONAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4751 AgR (TP), ADI 5989 AgR (TP), ADI 6079 AgR (TP), ADI 6419 AgR (TP), ADI 6571 AgR (TP), ADI 6750 ED (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1094 (TP), ADI 2482 (TP), ADI 1139 MC (TP), ADI 1114 MC (TP), ADI 1464 MC (TP), ADI 1519 MC (TP), ADI 1151 MC (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 5918 AgR (TP), ADI 6290 AgR (TP), ADI 6692 AgR (TP). Número de páginas: 26. Análise: 18/08/2022, SOF.