Jurisprudência STF 627294 de 04 de Outubro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 627294 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

20/09/2012

Data de publicação

04/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA JOSÉ DE LIMA BARROS ADV.(A/S) : MARLENE ZULEIDE BISPO MONTEIRO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988, CONSEQUENTEMENTE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA. ARTIGO 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE, REGRA CONSTITUCIONAL, ARTIGO, REDAÇÃO ORIGINAL, PREVISÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, APOSENTADORIA, FALECIMENTO, SERVIDOR CELETISTA, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, JULGAMENTO, MÉRITO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98 ART-00040 PAR-00007 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) LEG-FED LEI-081112 ANO-1990 ART-00243 LEI ORDINÁRIA

Tese

As regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/1990. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

594 - Aplicação das regras previstas nos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/90.

Observação

- Acórdãos citados: RE 221194, RE 237762 AgR, RE 223732, RE 241372, RE 325588 AgR, RE 327320 AgR, RE 327320 AgR, RE 370571, RE 399648 AgR, AI 501560 AgR. - Veja Mandado de segurança 72.341 da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Número de páginas: 16. Análise: 19/10/2012, AAT. Revisão: 19/11/2012, SOF.