Jurisprudência STF 627280 de 23 de Fevereiro de 2012

Título

RE 627280 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

29/07/2014

Data de publicação

23/02/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012

Partes

RECTE.(S) : CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). TRATAMENTO. ALCANCE DE ACORDO INTERNACIONAL. GENERAL AGREEMENT ON TRADE AND TARIFFS. DECRETO LEGISLATIVO 30/1994 E DECRETO 301.355/1994. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência do IPI sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz do GATT, dos princípios da isonomia, da seletividade e da extrafiscalidade e do conceito de industrialização.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, DECORRÊNCIA, UNIÃO, CELEBRAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REPRESENTANTE, TOTALIDADE, PAÍS, CRIAÇÃO, ÔNUS, DIREITO, ESTADO-MEMBROS, PESSOAS JURÍDICA ESTRANGEIRA. OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONDUTA, ESTADO BRASILEIRO, RELACIONAMENTO, MULTIPLICIDADE, ESTADO SOBERANO. EXISTÊNCIA, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUESTÃO DE DIREITO, ENVOLVIMENTO, APLICAÇÃO, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT). CASO CONCRETO, QUESTÃO DE DIREITO, DISCUSSÃO, CONSISTÊNCIA, DEFINIÇÃO, EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, BACALHAU, RELEVÂNCIA, DISTINÇÃO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00153 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT ACO ANO-1994 ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO LEG-FED DLG-000030 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-1355 ANO-1994 DECRETO LEG-FED DEC-004544 ANO-2002 ART-00004 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

502 - Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado.

Observação

- Em julgamento posterior (RE 627280, DJe de 29/03/2022), o Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. - Acórdãos citados: RE 543943 AgR, RE 564413 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 12. Análise: 06/03/2012, IMC. Revisão: 06/03/2012, MMR.

Doutrina