Jurisprudência STF 626639 de 08 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 626639 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
02/04/2013
Data de publicação
08/01/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021
Partes
AGTE.(S) : PATRÍCIA MARA TREBIEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI ADV.(A/S) : ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO ADV.(A/S) : GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANÇA ADV.(A/S) : JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON INTDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ ADV.(A/S) : ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DE NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ART. 5º, XIII, CRFB/88. DEFESA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. ART. 170, IV, CRFB/88. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A viabilidade do exercício da profissão é matéria de índole constitucional (art. 5º, XIII, da CRFB/88), observadas as qualificações e os limites estabelecidos em lei. 2. In casu, a antiga norma regulamentadora do exercício da profissão de optometrista deve ser analisada frente à ampla concorrência encartada no texto constitucional (art. 170, IV, da CRFB/88), bem como ao diferente contexto socioeconômico atual. 3. O processamento do recurso extraordinário sob análise independe de reexame do quadro fático já disposto e apreciado pelo acórdão recorrido. 4. Agravo interno provido, para continuidade do recurso extraordinário e análise de repercussão geral.
Decisão
A Turma adiou o julgamento do agravo regimental por indicação do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013. Decisão: Após os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, e da Senhora Ministra Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo regimental; e dos votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, Presidente, e Dias Toffoli, que lhe davam provimento, o julgamento foi suspenso a fim de se aguardar voto de desempate de Ministro da Segunda Turma. 1ª Turma, 2.4.2013. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo para permitir o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 28.04.2020.
Indexação
- PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, OPTOMETRIA, FUNÇÃO SOCIAL. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: TESE, RECEPÇÃO, DECRETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DIREITO À SAÚDE, DIREITO À EDUCAÇÃO, LIBERDADE DE ENSINAR. OPTOMETRIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LIBERDADE. INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RESERVA DE MERCADO, MÉDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO, MIN. ROSA WEBER: INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00013 ART-00093 INC-00009 ART-00170 INC-00004 INC-00007 ART-00196 ART-00199 ART-00205 ART-00207 ART-00209 ART-00214 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-020931 ANO-1932 ART-00038 DECRETO LEG-FED DEC-020492 ANO-1934 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ANACRONISMO, DECRETO, PROIBIÇÃO, OPTOMETRISTA, ENFERMEIRO, MASSAGISTA, ORTOPEDISTA, ATENDIMENTO, CLIENTE) RMS 26199 (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 10/01/2022, BMP.