Jurisprudência STF 626531 de 13 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 626531 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
02/05/2013
Data de publicação
13/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : D V D ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) : EDSON JUNJI TORIHARA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : C E T R INTDO.(A/S) : A S INTDO.(A/S) : E P B N INTDO.(A/S) : R L B INTDO.(A/S) : B B INTDO.(A/S) : R M DE S P
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, DISCUSSÃO, QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEMÁTICO, SIGILO TELEFÔNICO, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL. CORREÇÃO, AUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSÃO, NOME, INVESTIGADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 PAR-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
649 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.
Observação
Número de páginas: 19. Análise: 06/03/2014, IVA. Revisão: 29/04/2014, SER.