Jurisprudência STF 626489 de 02 de Maio de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 626489 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
16/09/2010
Data de publicação
02/05/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS ADV.(A/S) : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS - COBAP ADV.(A/S) : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 27/06/1997. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, MULTIPLICIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-001523 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 9. Análise: 11/05/2012, IMC. Revisão: 14/05/2012, KBP.