Jurisprudência STF 6252 de 24 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6252 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
24/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Proclamada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, de dispositivos legais, não cabe projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli, que dava parcial provimento ao recurso. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, RISCO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000741 ANO-2019 ART-00113 PAR-00011 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, RISCO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 2682 ED (TP), ADI 5107 ED-terceiros (TP), ADI 6292 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 02/07/2022, JRS.