Jurisprudência STF 6252 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6252
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cumpre à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. ESTADO – REPRESENTAÇÃO – CONSULTORIA. A teor do disposto no artigo 132 da Constituição Federal, a representação do Estado e a consultoria jurídica cabem à respectiva Procuradoria, cujo quadro funcional pressupõe procuradores concursados, sendo que o artigo 69 do Documento Maior vedou, no campo pedagógico, ante o preceito permanente, a criação de novos órgãos estranhos à Procuradoria do Estado.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, concluindo pela inconstitucionalidade do artigo 113, § 11, e anexo IV, da Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR, CONSULTOR JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, LEI, CONTROLE CONCENTRADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ADVOGADO DA UNIÃO, DESNECESSIDADE, DEFESA, LEI, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; ATUAÇÃO, DEFESA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE ABSTRATO, DESNECESSIDADE, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFESA, ATO IMPUGNADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ATUAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONTRAPOSIÇÃO, ATO IMPUGNADO, CONTROLE CONCENTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00069 ART-00103 PAR-00003 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LCP-000741 ANO-2019 ART-00113 PAR-00011 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA) ADI 1679 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 4449 (TP), ADI 5215 (TP). (DESNECESSIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, TESE) ADI 1616 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 02/03/2022, MAV.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1277-1278.