Jurisprudência STF 625 de 17 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 625 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
06/12/2019
Data de publicação
17/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 16-12-2019 PUBLIC 17-12-2019
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS SUBSTITUÍDOS. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EXISTÊNCIA, ATO EFICAZ, AFASTAMENTO, LESÃO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, CARÁTER GERAL, EFEITO IMEDIATO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIA PROCESSUAL, CONTROLE CONCRETO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA RECURSAL, PROCESSO, ORIGEM. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, STF, IDENTIDADE, OBJETO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECISÃO IMPUGNADA, CONTRARIEDADE, NORMA, CARÁTER PROCESSUAL. CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: OUTRO MEIO EFICAZ.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00021 ART-00034 INC-00005 ART-00050 "CAPUT" ART-00100 PAR-00008 ART-00158 INC-00003 INC-00004 ART-00160 PAR-00003 PAR-00004 ART-00167 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2630 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP), ADPF 304 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 119, ADPF 210, ADPF 9. - Veja Rcl 31361 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 27/11/2020, JAS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289.