Jurisprudência STF 6249 de 01 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6249 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/11/2022
Data de publicação
01/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 142/2018. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LIAME INDIRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é necessário que as associações representativas de categorias econômicas comprovem homogeneidade, sendo suficiente para a comprovação de sua legitimidade ativa o preenchimento dos requisitos de pertinência temática e abrangência nacional. 2. A comprovação da pertinência temática exige a existência de correlação direta entre os objetivos específicos da entidade e o conteúdo da lei ou ato normativo impugnado. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PREENCHIMENTO, REQUISITO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVO, CARÁTER INSTITUCIONAL, ASSOCIAÇÃO, CORRELAÇÃO, LEI IMPUGNADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONVÊNIO ICMS; AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INTERESSADO DIRETAMENTE ATINGIDO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED CNV-000052 ANO-2007 CLÁUSULA-00013 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000142 ANO-2018 CLÁUSULA-00012 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, ABRAS, HOMOGENEIDADE, ASSOCIAÇÃO) ADI 5166 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4474 AgR (TP), ADI 5858 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN) ADI 3710 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3424 (TP), ADI 5422 (TP), ADI 5469 (TP), ADI 5886 (TP), ADI 6040 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (REQUISITO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE) ADPF 717. Número de páginas: 23. Análise: 20/06/2023, DAP.