Jurisprudência STF 6244 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6244 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GUARACY MARTINS BASTOS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE NA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AMICUS CURIAE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-007898 ANO-2018 ART-00001 PAR-00002 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008315 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATUAÇÃO, AMICUS CURIAE) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE ATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (AMICUS CURIAE, LEGITIMIDADE ATIVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RE 635688 ED-segundos. Número de páginas: 10. Análise: 16/08/2021, KBP.