Jurisprudência STF 6242 de 01 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6242 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
01/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP ADV.(A/S) : KAREN BATISTA JARDIM AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Ementa
LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – CONFEDERAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. As confederações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e a norma atacada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, MILITAR DA RESERVA, EXCEPCIONALIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL, MILITAR. AUSÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PROFISSIONAL, SEGURANÇA PRIVADA, IMPUGNAÇÃO, LEI, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA, FLEXIBILIZAÇÃO, ALCANCE, DEFINIÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MATÉRIA, CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. POLÍTICAS PÚBLICAS, ÂMBITO ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA, INTERFERÊNCIA, INTERESSE, TRABALHADOR, SEGURANÇA PRIVADA, MERCADO DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000617 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 1508 MC (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADPF 451 AgR (TP). Número de páginas: 16. Análise: 20/08/2021, SOF.