Jurisprudência STF 6234 de 08 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6234 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
08/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE APENAS PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta o vício de omissão alegado pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada no agravo regimental. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a ação não foi conhecida. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, CONDIÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTATIVIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL; REPRESENTATIVIDADE, INTEGRALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL; CARÁTER NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASIBAMA, REQUISITO, REPRESENTATIVIDADE, CATEGORIA) ADI 4029 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 13/07/2021, JAS.