Jurisprudência STF 6233 de 23 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6233 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
03/04/2020
Data de publicação
23/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020
Partes
EMBTE.(S) : ABEP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Indexação
- STF, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ARRECADAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO, ATRASO, DISTINÇÃO, TERMO, LEI NACIONAL. COMPETÊNCIA, DISTRITO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PREVISÃO, FISCALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-005139 ANO-2007 ART-00001 PAR-00002 ART-00010 "CAPUT" ART-00011 ART-00016 ART-00021 ART-00031 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM), TITULARIDADE, RECEITA ORIGINÁRIA) ADI 4606 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 15/12/2020, AMS.