Jurisprudência STF 6225 de 01 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6225
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2021
Data de publicação
01/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) : ENIO SIQUEIRA SANTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 3º DO ART. 326-A DO CÓDIGO ELEITORAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.834/2019. DIVULGAÇÃO DE OBJETO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ELEITORAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA ABSTRATA COMINADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Indexação
- CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE; DISPENSABILIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SANÇÃO, FUNÇÃO. DEVER DE LEGISLAR, DELITO, PENA, LEGITIMIDADE, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. STF, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, CRITÉRIO, FIXAÇÃO DE PENA, PREVISÃO, LEI, PODER LEGISLATIVO; EXCEPCIONALIDADE, DESPROPORCIONALIDADE, FATO TÍPICO, BEM JURÍDICO, TUTELA, APLICAÇÃO DA PENA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTE, STF, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO, CRITÉRIO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NORMA PENAL INCRIMINADORA, CASO CONCRETO, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, MORALIDADE, PROCESSO ELEITORAL, SISTEMA REPRESENTATIVO, DEMOCRACIA. GRAVIDADE, CONDUTA, INFLUÊNCIA, ELEIÇÃO, LEGITIMIDADE, PROCESSO ELEITORAL, PREJUDICIALIDADE, ELEITOR, CANDIDATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEMOCRACIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, DISCUSSÃO, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER MATERIAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TIPO PENAL, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, RELEVÂNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO COMPARADO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORIGEM, DOUTRINA, LIBERDADE, IDEIA, EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, ALCANCE, EVENTUALIDADE, CRIMINALIZAÇÃO, PEDOFILIA, PORNOGRAFIA, DISCURSO, ESTÍMULO, VIOLÊNCIA, DIFAMAÇÃO, CONDUTA DOLOSA. TIPO PENAL, MECANISMO, PUNIBILIDADE, NOTÍCIA FALSA, AGRESSÃO, PROCESSO ELEITORAL, DEMOCRACIA. - TERMO(S) DE RESGATE: FREE MARKET PLACE OF IDEAS. FIGHTING WORDS. ACTUAL MALICE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00039 INC-00054 INC-00056 ART-00103 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-0326A "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-013834 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180 PAR-00001 ART-00273 PAR-0001B ART-00339 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) RE 979962 (TP), RHC 192509 (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL) RE 358315 (2ªT), RE 1106450 AgR (1ªT), RE 1133451 ED-AgR (1ªT), ARE 1305785 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, PRECEITO SECUNDÁRIO, TIPO PENAL) RE 443388 (2ªT), RE 979962 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO ABSOLUTO, IMPOSSIBILIDADE) ADPF 187 (TP), ADPF 496 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, EXCESSO, PROTEÇÃO DEFICIENTE) ADI 3112 (TP). (PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, CONTROLE ABSTRATO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL) HC 95531. (LIBERDADE, LEGISLADOR, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) RE 635659. - Decisão estrangeira citada: caso Abrams v. United States, da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 30. Análise: 26/04/2022, SOF.
Doutrina
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Almedina, 2003. FISCHER, Douglas. Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. Revista de Doutrina da Quarta Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. GOLDMAN, Alvin I; BAKER, Daniel. Free Speech, Fake News, and Democracy. First Amendment Law Review, v. 18. n. 1. 2019. p. 68. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 20. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2018. v. 1. p. 2. KOMMERS, Donald P. The Jurisprudence of Free Speech in the United States and the Federal Republic of Germany. Sourther California Law Review, v. 53. n. 2. Jan. 1980. p. 665. KROTOSZYNSKI JÚNIOR, Ronald. A Comparative Perspective of The First Amendement: Free Speech, Militant Democracy, and the Primacy of Dignity as a Preferred Constitutional Value in Germany. Tulane Law Review, v. 78. n. 5. p. 79 e 1590-1591. POLASTRI, Marcellus. A Tutela Cautelar no Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 19. RUIVO, Marcelo A. Legislação penal e ciências criminais. RBCCRIM, v. 147, 2018. SCALCON, Raquel L. Controle constitucional de leis penais. Lumen Juris, 2018. SHAPIRO, Martin. Freedom os Speach: The Supreme Court and Judicial Review. p. 48-49.