Jurisprudência STF 6223 de 16 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6223
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
16/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRERTA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. ART. 2º DA LEI 12.640/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXCLUI OS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM DA INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PARTE DO PEDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. OBSERVÂCIA DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA (LEI COMPLEMENTAR 103/2000). CONSTITUCIONALIDADE DO DISCRÍMEN QUE FUNDAMENTOU A OPÇÃO DO LEGISLADOR ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À falta de apresentação de razões específicas, a ação deve ser conhecida apenas quanto à expressão “e, ainda, aos contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000”, pois o déficit de impugnação inviabiliza os pedidos veiculados em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A exclusão dos contratos de aprendizagem da incidência de piso salarial regional não extrapola dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal por meio da Lei Complementar 103/2000. 3. Considerados o objetivo principal do contrato de aprendizagem e o singular regime jurídico dele decorrente, mostra-se constitucional o discrímen que fundamentou a opção do legislador estadual. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente o pedido da presente ação direta, para declarar inconstitucional o art. 2º da Lei 12.640/2007, com as redações original e as conferidas pelas Leis 16.162/2016, 15.624/2014, 15.250/2013, e 14.945/2013, todas do Estado de São Paulo, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADEQUAÇÃO, PISO SALARIAL, REALIDADE, ÂMBITO REGIONAL, GARANTIA, FEDERALISMO. DIFERENÇA SALARIAL, FUNDAMENTO, COMPLEXIDADE, EXTENSÃO, TRABALHO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PISO SALARIAL, DIREITO SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, LEI ESTADUAL. EXCEÇÃO, INCIDÊNCIA, PISO SALARIAL, APRENDIZ, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, CONTRARIEDADE, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. JUSTIÇA SOCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00078 ART-00007 INC-00005 INC-00030 INC-00031 ART-00022 INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00170 ART-00193 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000103 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-010097 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00428 PAR-00002 PAR-00003 ART-00432 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-009579 ANO-2018 ART-00062 ART-00064 DECRETO LEG-EST LEI-012640 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-014945 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-015250 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-015624 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-016162 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007898 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008315 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA) ADI 4079 (TP), ADI 3789 AgR (TP), ADI 5287 (TP). (EXTRAPOLAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 4391 (TP), ADI 5344 (TP), ADI 6244 (TP). (LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL,) ADI 2358 MC (TP), ADI 4375 (TP), ADI 6244 (TP). Número de páginas: 41. Análise: 07/11/2022, KBP.
Doutrina
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988. In: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo: Atlas, 1989. p. 53. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1. p. 79.