Jurisprudência STF 6218 de 25 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6218 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/09/2023
Data de publicação
25/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS PESCADORES DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : DANIEL PAULO FONTANA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE PENHA/SC ADV.(A/S) : JANILTO DOMINGOS RAULINO ADV.(A/S) : GRAZZIELE VOLPI DA ROSA AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE TRAMANDAI ADV.(A/S) : FERNANDA CAMPOS HABLICH ADV.(A/S) : ROSEIMAR NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUCIANO REUTER AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DO RIO GRANDE DO SUL ¿ FEPARS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ARMADORES DA PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : JOSE RICARDO CAETANO COSTA ADV.(A/S) : NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDUSTRIAS DA PESCA DE ITAJAI E REGIAO ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE ADV.(A/S) : MARILIA REZENDE RUSSO ADV.(A/S) : CELINE BARRETO ANADON AM. CURIAE. : OCEANA BRASIL ADV.(A/S) : MARICI GIANNICO AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE IMBE ADV.(A/S) : ANDRE DA CUNHA AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE PORTO BELO ADV.(A/S) : MARCOS LEANDRO MACIEL AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE BOMBINHAS ADV.(A/S) : RAMON PERES DE SOUZA AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE NAVEGANTES ADV.(A/S) : RODRIGO SABINO SOARES AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : CONSELHO PASTORAL DOS PESCADORES AM. CURIAE. : MOVIMENTO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS (MPP) ADV.(A/S) : ERINA BATISTA GOMES AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE PELOTAS ADV.(A/S) : EDUARDO SCHEIN TRINDADE
Ementa
Ementa Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter meramente infringente. 1. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para ampliar o objeto inicial do litígio, alterar o escopo da decisão embargada ou inovar na demanda submetida à apreciação do colegiado. Precedentes. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora). Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.
Indexação
- ALCANCE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, TERRITÓRIO NACIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO. DEFINIÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, TERRITÓRIO NACIONAL, LEI NACIONAL, CONGRESSO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00006 ART-00048 "CAPUT" INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008617 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011959 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00001 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-099165 ANO-1990 DECRETO LEG-EST LEI-015223 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ADI 6166 ED (TP), ADI 4853 ED (TP). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO) Rcl 27833 AgR-ED (2ªT), Rcl 35204 AgR-ED (1ªT), Rcl 31738 AgR-ED (1ªT), Rcl 31828 ED-AgR-ED-ED (2ªT), Rcl 31130 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 05/04/2024, JAS.