Jurisprudência STF 6213 de 01 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6213
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
01/07/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : MUNICIPIO DE CAMPO VERDE ADV.(A/S) : ADEMAR JOSE PAULA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO STF E EM TRIBUNAL ESTADUAL DE NORMA DE REPRODUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NO STF. LEI 10.403/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONSOLIDAÇÃO DE DIVISAS INTERMUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PRÉVIA À POPULAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSA DE PLEBISCITO CONDICIONADA À EXTENSÃO DA ÁREA AVALIADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Estadual não acarreta prejudicialidade da ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, se o parâmetro constitucional da norma impugnada for de reprodução, obrigatória ou não, de normas da Constituição Federal. 2. A alteração de divisas municipais, qualquer que seja a extensão territorial avaliada, é condicionada à realização de consulta plebiscitária prévia às populações locais, como exige o artigo 18, § 4º, da CRFB. 3. A redefinição dos limites geográficos, mediante criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos municípios, acarreta significativos impactos de ordem econômica, social e cultural às populações envolvidas. Nesse sentido, o plebiscito, além de revelar-se como instrumento necessário para a consolidação do princípio da soberania popular, é condição de procedibilidade da norma. 4. Ação declaratória conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.403/2016 do Estado do Mato Grosso.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.403/2016 do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que declarava o prejuízo do pedido. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- CASO CONCRETO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR, PRINCÍPIO DA CIDADANIA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, EXERCÍCIO, CIDADANIA. OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PREJUÍZO, PEDIDO, DECORRÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO VIGENTE. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO VIGENTE, DECORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 "CAPUT" ART-00018 PAR-00004 ART-00060 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ART-00176 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT LEG-EST LEI-010403 ANO-2016 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00028 PAR-00003 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST RES-003048 ANO-2013 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CORTE ESTADUAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NORMALIDADE, ADI, STF) ADI 3417 (TP), ADI 3659 (TP). (LIMITE TERRITORIAL, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ADI) ADI 1825 (TP), ADI 3615 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 15/06/2022, BMP.
Doutrina
BRANCO, Paulo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 1.088.