Jurisprudência STF 6206 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6206 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CONTIC ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 2º E ARTS. 3º E 4º DO ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N. 1/2019, DE 14.2.2019. TRANSFERÊNCIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCESSOS ARQUIVADOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA: PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REQUISITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ATO-000001 ANO-2019 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 ART-00004 ATO CONJUNTO DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DO TRABALHO E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LEG-FED ETT ART-00001 "CAPUT" ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CONTIC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, REQUISITO) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 17/05/2021, SOF.