Jurisprudência STF 62 de 05 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 62 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
05/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 04-10-2021 PUBLIC 05-10-2021
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: Direito processual constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade ativa. Pertinência temática. 1. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 702, I, f e §§ 3° e 4°, da CLT, que versa sobre a competência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme. 2. Há vínculo de pertinência temática na hipótese em que confederações sindicais patronais objetivam a declaração de constitucionalidade de norma que contém requisitos para a edição e alteração de enunciados de jurisprudência trabalhista. 3. Agravo interno a que se dá provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, reconhecendo a legitimidade ativa das requerentes, deu seguimento à ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00702 INC-00001 LET-F PAR-00003 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4384 AgR (TP). (PARTE REQUERENTE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL) ADI 3527 AgR (TP), ADI 4474 AgR (TP). Número de páginas: 20. Análise: 23/06/2022, MAV.