Jurisprudência STF 6196 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6196 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : RONALDO DE SOUZA FRANCO EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. REMUNERAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada na inicial. 2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- PLENÁRIO, DISTINÇÃO, CRITÉRIO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARGO, PROFESSOR ESTADUAL, PROFESSOR, CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROLE ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA. NORMA, ENTE FEDERADO, ALTERAÇÃO, CALENDÁRIO, PISO SALARIAL, CATEGORIA, PROFISSIONAL, PRORROGAÇÃO, REAJUSTE, FORMA, EQUILÍBRIO, CONTAS PÚBLICAS, INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00026 ART-00037 INC-00002 INC-00009 INC-00010 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000087 ANO-2000 ART-00049 PAR-00002 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LEI COMPLEMENTAR, MS LEG-EST LCP-000266 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, MS
Observação
Número de páginas: 13. Análise: 11/03/2021, MAV.