Jurisprudência STF 6196 de 02 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6196
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/03/2020
Data de publicação
02/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO ADV.(A/S) : RONALDO DE SOUZA FRANCO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 87/2000 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 266/2019. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. FUNÇÃO DE DOCÊNCIA. REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, DA CF). NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTS. 5º E 7º, XXXIV, CF). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS (ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF). NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Perda de objeto parcial da ação em relação ao inciso V do § 2º do art. 49 da LC 87/2000. Precedentes. 2. Constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a fixação da remuneração de servidores públicos temporários por meio de ato infralegal. 3. A justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o cargo de professor efetivo e a função exercida pelo professor temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos comportam tratamentos diversos. 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta CORTE orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 7. Conhecimento parcial da ação. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, REVOGAÇÃO, LEI, CONCESSÃO, REAJUSTE. LEI ESPECÍFICA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00034 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 INC-00010 INC-00015 INC-00016 LET-A ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00059 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00084 INC-00006 INC-00013 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00103 INC-00009 ART-00127 PAR-00002 ART-00134 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000087 ANO-2000 ART-00006 INC-00002 ART-00008 INC-00001 LET-A ART-00013 ART-00016 ART-0017B "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-0017B "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-0017B "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO PELA LCP-266/2019 ART-0017B "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-0020A PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00049 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00049 PAR-00002 INC-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00049 PAR-00002 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00002 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA LCP-266/2019 ART-00049 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR, MS LEG-EST LCP-000428 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000239 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, MS LEG-EST LCP-000266 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR, MS LEG-EST LEI-001866 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-001868 ANO-2007 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST DEC-015254 ANO-2019 DECRETO REGULAMENTAR, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNTE) ADI 4079 (TP). (REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DO OBJETO, ADI) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 870 MC (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 4203 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATO TEMPORÁRIO, REMUNERAÇÃO) RE 658026 (TP). (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) ADI 2689 (TP), ADI 980 MC (TP), ADI 1350 MC. (DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO) RE 298695 (TP), ADI 4013 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) ADI 4461 (TP), RE 1114554 AgR (2ªT). (DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO) RE 188366 (2ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO) RE 378932 (1ªT), MS 24580 (TP). (ATO NORMATIVO, OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1352 (TP), ADI 1527, ADI 1553 (TP), ADI 3367 (TP), ADI 3544 (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ATO NORMATIVO, OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 483 MC. (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO) SS 1081. Número de páginas: 38. Análise: 30/11/2020, KBP.
Doutrina
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 628. CASTANHEIRA, A. Neves. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. KELSEN, Hans. Teoria geral das normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 356-357. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1. p. 79. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 345.