Jurisprudência STF 6190 de 06 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6190
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/09/2020
Data de publicação
06/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.233/2018, DO ESTADO DE RORAIMA. ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. TAXA DE RELIGAÇÃO E PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANTO AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES NÃO PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída e observando-se a economia e a eficiência processual. Precedentes. II - A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee possui legitimidade ativa parcial para questionar a constitucionalidade da Lei 1.233/2018, do Estado de Roraima. Ausência de pertinência temática para a discussão da constitucionalidade da proibição de cobrança da taxa de religação de água. III – A lei estadual, ao estabelecer a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, interferiu na relação contratual estabelecida entre essa concessionária e a União, constituindo verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica. Precedentes. IV - ADI conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “energia elétrica e” e “energia elétrica ou”, constantes dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, respectivamente, da Lei 1.233/2018, do Estado de Roraima.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “energia elétrica e” e “energia elétrica ou”, constantes dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, respectivamente, da Lei 1.233/2018 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, COBRANÇA, TAXA, RESTABELECIMENTO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLEMENTO, AMPLIAÇÃO, TUTELA, CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00007 ART-00024 INC-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 INC-00001 INC-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000141 ANO-2010 ART-00102 INC-00004 INC-00005 INC-00010 ART-00175 PAR-00003 ART-00176 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-013578 ANO-2016 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-001233 ANO-2018 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 "CAPUT" ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, MÉRITO) ADPF 337 (TP), ADI 5344 (TP), ADI 5353 (TP), ADI 5393 (TP), ADPF 413 (TP), ADI 5838 (TP), ADI 6083 (TP), ADI 6113 (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3905 (TP), ADI 4066 (TP), ADC 26 (TP), ADI 5610 (TP), ADPF 452 (TP). (ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) ADI 2299 (TP), ADI 2340 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP), RE 827538 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3343 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5610 (TP), ADPF 452 (TP). (LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5961 (TP). Número de páginas: 34. Análise: 13/10/2021, KBP.
Doutrina
BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.