Jurisprudência STF 6185 de 16 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6185 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
16/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. 1. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, tão somente para dispensar a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base na norma inconstitucional, até a data de publicação da ata de julgamento da presente ação direta. 2. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu em parte os embargos de declaração e, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, para que seja dispensada a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base naquela lei, até 29.10.2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, DESCABIMENTO, EXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO A MAIOR, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ. MODULAÇÃO DE EFEITOS, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, MULTIPLICIDADE, QUESTIONAMENTO. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRERROGATIVA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE SOCIAL, CONCESSÃO, EFICÁCIA PROSPECTIVA. CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. CASO CONCRETO, INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VÍCIO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROCESSO SUBJETIVO, MOMENTO POSTERIOR, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-019929 ANO-2017 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PARCELA, NATUREZA ALIMENTAR, EXCESSO, BOA-FÉ) RE 472208 AgR (2ªT), RE 606358 (TP), MS 25921 AgR (1ªT). (VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, INEXIGIBILIDADE, RESSARCIMENTO) ADI 3791 (TP), ADI 5114 (TP), ADI 4884 ED (TP), ADPF 590 (TP). (COMPETÊNCIA, STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). Número de páginas: 14. Análise: 30/11/2021, BMP.