Jurisprudência STF 6183 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6183
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/11/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APERGS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.298/1994 DO RIO GRANDE DO SUL, DECRETOS ESTADUAIS NS. 45.685/2008 E 54.424/2018, E RESOLUÇÃO N. 151/2019 DA PROCURADORIA-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS E O DENOMINADO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para conferir interpretação conforme à expressão prêmio de produtividade disciplinado em regulamento posta no art. 3º da Lei nº 10.298/1994 do Rio Grande do Sul, aos arts. 1º e 2º do Decreto estadual nº 45.685/2008 e ao art. 4º do Decreto estadual nº 54.424/2018, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório (inc. XI do art. 37 da Constituição da República), nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS, o Dr. Rafael Da Cás Maffini; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DISTRIBUIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ACRÉSCIMO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO. ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, ENTE PÚBLICO, CONTRATANTE. AGENTE PÚBLICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DECORRÊNCIA, ORÇAMENTO, ÓRGÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INADEQUAÇÃO, CRIAÇÃO, RECEITA, RISCO, TRANSFORMAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PISO SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, RATEIO, REPASSE, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO REPUBLICANO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00014 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010298 ANO-1994 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST DEC-045685 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO, RS LEG-EST DEC-054424 ANO-2018 ART-00004 DECRETO, RS LEG-EST RES-000151 ANO-2019 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00008 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00012 PAR-ÚNICO ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00015 RESOLUÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PGERS LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, PAGAMENTO, HORA EXTRA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO) ADI 4941 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 6181 (TP). (PAGAMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO) ADI 6053 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6166 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6181 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, ENTE PÚBLICO, CONTRATANTE) ADI 2652 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ACRÉSCIMO, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT). Número de páginas: 63. Análise: 26/11/2021, JRS.
Doutrina
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