Jurisprudência STF 6176 de 30 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6176
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/11/2020
Data de publicação
30/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.004/2009 DA PARAÍBA, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.702/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS E O ABONO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA PARAÍBA SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme ao § 2º e ao inc. VIII do art. 2º, aos incs. I e III e ao parágrafo único do art. 5º, aos arts. 5-A, 5-B e 5-C da Lei n. 9.004/2009 da Paraíba, com as modificações pela Lei estadual n. 10.702/2016, para estabelecer que a soma dos subsídios, honorários de sucumbência e abono percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, HORA EXTRA. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DISTRIBUIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TITULARIDADE, ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VERBA REMUNERATÓRIA. RATEIO, REPASSE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO REPUBLICANO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 "CAPUT" ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009004 ANO-2009 ART-00002 INC-00008 LET-A LET-B PAR-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-0005A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-0005B ART-0005C INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-010702 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TITULARIDADE, ADVOGADO) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, ENTE PÚBLICO, CONTRATANTE) ADI 2652 (TP). (LEGITIMIDADE, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, HORA EXTRA) ADI 4941 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, COMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO) ADI 6181 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COMPATIBILIDADE, ADVOCACIA PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO) ADI 6053 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6166 (TP), ADPF 597 (TP). Número de páginas: 44. Análise: 10/12/2021, JRS.
Doutrina
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