Jurisprudência STF 6168 de 06 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6168
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
06/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ¿ PRÓ JURÍDICO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : YASMIM YOGO FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7 DA LEI DISTRITAL 5.369/2014 E RESOLUÇÕES 4/2014 E 7/2015, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PGDF, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DO DF. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados. Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, especialmente porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo público exercido. Precedentes. IV – Inconstitucionalidade da transferência dos honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados públicos distritais para a conta da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Precedente. V - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “à Associação dos Procuradores do Distrito Federal ou” do parágrafo único do art. 2° da Resolução 7/2015, assim como para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7° da Lei distrital 5.369/2014 e, por arrastamento, às Resoluções 4/2014 e 7/2015 do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, afirmando que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Distrito Federal e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “à Associação dos Procuradores do Distrito Federal ou” do parágrafo único do art. 2° da Resolução 7/2015, assim como para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7° da Lei Distrital 5.369/2014 e, por arrastamento, às Resoluções 4/2014 e 7/2015 do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Afirmou, ainda, que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. Tudo nos termos do voto do Relator. Os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Afirmou suspeição o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- TERMO, PROCURADOR, ORDENAMENTO JURÍDICO, DESIGNAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO PÚBLICO, ATUAÇÃO, DEFESA, PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR. STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, RATEIO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, CONTA BANCÁRIA, DEPÓSITO, VALOR. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, SUSPEIÇÃO, ATUAÇÃO, PROCESSO, VÍNCULO DE PARENTESCO CONSANGUÍNEO, PROCURADOR, DISTRITO FEDERAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VERBA, VARIAÇÃO. HIPÓTESE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, VALOR, SUPERIORIDADE, TETO REMUNERATÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, ADVOGADO PÚBLICO, MÊS SEGUINTE; OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF. EQUILÍBRIO, JUSTIÇA, DISTRIBUIÇÃO, HONORÁRIOS, CONCILIAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, INCENTIVO, ATUAÇÃO, ADVOGADO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00039 PAR-00004 PAR-00008 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00132 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00023 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-005369 ANO-2014 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00019 ART-00145 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00027 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000004 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEG-FED RES-000007 ANO-2015 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEG-EST LCP-000134 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-DIS LEI-005369 ANO-2014 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDEPENDÊNCIA, PODERES DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA) RE 558258 (1ªT). (COMPATIBILIDADE, VERBA INDENIZATÓRIA, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO) ADI 4941 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DIREITO, ADVOGADO) RE 318540 AgR (2ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO) RE 220397 (2ªT), RE 225263 AgR (1ªT), RE 380538 ED (1ªT), AI 500054 AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 6135 (TP), ADI 6158 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6165 (TP), ADI 6166 (TP), ADI 6167 (TP), ADI 6170 (TP), ADI 6171 (TP), ADI 6178 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6183 (TP), ADI 6197 (TP), ADI 6188. (CONSTITUCIONALIDADE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 6053 (TP). - A ADI 6168 foi objeto de embargos de declaração acolhidos, para retificar o dispositivo do acórdão, que passa a ter a seguinte redação: “Isso posto, declaro a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos Procuradores do Distrito Federal e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do texto integral da Resolução 7/2015, do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, assim como para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7° da Lei Distrital 5.369/2014 e, por arrastamento, à Resolução 4/2014 do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Número de páginas: 53. Análise: 23/06/2022, SOF.
Doutrina
BUENO, Cassio Scapinella. Manual de direito processual civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 89. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 784. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 45, p. 41-57, 1992. SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer: a new introduction to legal reasoning. Cambridge: Harvard University Press, 2009. p. 28 SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 606-607. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 681-682.