Jurisprudência STF 6167 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6167
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PELO QUAL ASSEGURADA A INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA E PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS PRECEITOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Complementar n. 43/2017 da Bahia; e b) conferir interpretação conforme ao art. 1º, na parte pela qual acrescentado o inc. XV-A ao art. 8º da Lei Complementar n. 34/2009, e aos arts. 9º, 11, 13 e 22 da Lei Complementar n. 43/2017 da Bahia, para estabelecer que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Carlos Frederico Braga Martins. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, BAHIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI IMPUGNADA, COMPATIBILIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, DÍVIDA ATIVA, DISTRIBUIÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARCELA REMUNERATÓRIA, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, LIMITE REMUNERATÓRIO, MINISTRO, STF. HIPÓTESE, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS, SUPERAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR RESIDUAL, MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEFINIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), PREVISÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARCELA, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PRECATÓRIO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ADVOGADO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; REGIME JURÍDICO, ENTE PÚBLICO, CONTRATANTE. INCOMPATIBILIDADE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, PREVALÊNCIA, SEPARAÇÃO, CARÁTER PÚBLICO, CARÁTER PRIVADO. DISTINÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PAGAMENTO, PARTE VENCIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 ART-00022 INC-00001 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00002 PAR-00002 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00022 ART-00023 ART-00024 PAR-00003 ART-00078 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00014 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00034 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001025 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000034 ANO-2009 ART-00008 INC-0015A LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LCP-000043 ANO-2017 ART-00001 ART-00009 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00009 ART-00010 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00013 ART-00022 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LEI-006975 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST LEI-007406 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, PAGAMENTO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO) ADI 4941 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO, VERBA REMUNERATÓRIA) ADI 6053 (TP), ADI 6163 (TP), ADI 6166 (TP), ADPF 597 (TP), ADI 6181 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) ADI 6053 (TP). (RECEBIMENTO, ADVOGADO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, REGIME ESTATUTÁRIO, CONTRATANTE) ADI 2652 (TP). (DISCUSSÃO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT). Número de páginas: 55. Análise: 19/11/2021, MAV.
Doutrina
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