Jurisprudência STF 6165 de 11 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6165 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/03/2021
Data de publicação
11/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta SUPREMA CORTE, os Embargos de Declaração não se prestam a promover o rejulgamento da demanda, de modo que não se admite a inovação de fundamentos nessa fase processual. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Possibilidade de recebimento de verba de honorários de sucumbência por advogados públicos cumulada com subsídio. Necessidade de absoluto respeito ao teto constitucional do funcionalismo público Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, SUBTETO REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA ESTADUAL, PERCENTAGEM, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF; DISCUSSÃO, SUBMISSÃO, PROCURADOR DO ESTADO, TETO REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA ESTADUAL. DISTINÇÃO, SITUAÇÃO, AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 ART-00039 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000020 ANO-1999 ART-00039 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, TO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000092 ANO-2014 ART-00039 LEI COMPLEMENTAR, TO LEG-EST RES-000001 ANO-2014 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADVOGADO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SUBSÍDIO, TETO REMUNERATÓRIO) ADI 6135 (TP), ADI 6158 (TP), ADI 6159 (TP), ADI 6166 (TP), ADI 6178 (TP). (INOVAÇÃO, FUNDAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ARE 1112868 AgR-ED (2ªT), Rcl 36333 AgR-ED (2ªT). (SUBTETO REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA ESTADUAL) ADI 3854 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 15/02/2022, JAS.