Jurisprudência STF 6158 de 15 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6158 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
15/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022
Partes
EMBTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIREDO MELO AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : LUDIANA CARLA BRAGA FACANHA ROCHA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : RICARDO DE LIMA SELLOS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : VANESSA SARAIVA DE ABREU AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA ADV.(A/S) : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA ADV.(A/S) : JORGE HAROLDO MARTINS AM. CURIAE. : ESTADO DO PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SERGIO AUGUSTO SANTANA SILVA AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : MARCIA MARIA MACEDO FRANCO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DANIELA ALLAM GIACOMET AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : GUILHERME GONZALES REAL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : EDER LUIZ GUARNIERI AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : MARCELO DE SA MENDES AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : RENATA MARINHO OREILLY LIMA
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Inovação nas razões recursais a respeito do argumento de inconstitucionalidade formal da disciplina dos honorários advocatícios devidos na cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, uma vez que não fora objeto de impugnação específica na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que conheciam dos embargos de declaração e os rejeitavam, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. PREVISÃO, LEI ESTADUAL, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, DISTRIBUIÇÃO, MEMBRO, CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000041 ANO-2002 ART-00027 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARÁ LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00784 INC-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIREITO PROCESSUAL) ADI 2736 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL) ADI 1807 (TP), ADI 5616 (TP), ADI 5908 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 11/11/2022, MAV.
Doutrina
MACHADO, Hugo de Brito. Processo Tributário. São Paulo: Atlas, 2021. p.239.