Jurisprudência STF 615580 de 20 de Agosto de 2010

Título

RE 615580 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

13/08/2010

Data de publicação

20/08/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01151 RTFP v. 18, n. 94, 2010, p. 452-454

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Eros Grau. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- DISCUSSÃO, TAXATIVIDADE, LEGISLAÇÃO, ISS, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ENTENDIMENTO, MATÉRIA, ORIENTAÇÃO, JULGAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00150 INC-00001 ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-00543B REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 DECRETO-LEI

Tema

296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 784439 - O RE 615580 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 784439. Número de páginas: 6. Análise: 03/09/2010, IMC. Revisão: 08/09/2010, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina