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Jurisprudência STF 615580 de 20 de Agosto de 2010
Título
RE 615580 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
13/08/2010
Data de publicação
20/08/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 784439
EMENT VOL-02411-05 PP-01151
RTFP v. 18, n. 94, 2010, p. 452-454
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI
ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/2003. TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Eros Grau.
Ministra ELLEN GRACIE
Relatora
Indexação
- DISCUSSÃO, TAXATIVIDADE, LEGISLAÇÃO, ISS, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, ENTENDIMENTO, MATÉRIA, ORIENTAÇÃO, JULGAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, IDENTIDADE, CONTROVÉRSIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003
ART-00150 INC-00001 ART-00155 INC-00002
ART-00156 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001 ART-00543B REDAÇÃO DADA PELA
LEI-11418/2006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000056 ANO-1987
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000116 ANO-2003
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-011418 ANO-2006
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
DECRETO-LEI
Tema
296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
Observação
- O RE 615580 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 784439.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/09/2010, IMC.
Revisão: 08/09/2010, SEV.
Alteração: 30/09/2011, MMR.