Jurisprudência STF 6151 de 16 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6151
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
16/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022
Partes
REQTE.(S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADV.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM ADV.(A/S) : KARINA HELENA CALLAI INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI N. 17.724/2019 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS REALIZADAS SEM FINS LUCRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA CÍVEL. AFRONTA AO ARTIGO 22, I, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXII e XXVII, DA CRFB, e 46 DA LEI N. 9.610/98. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade, direito autoral, bem como estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (artigo 22, I, da Constituição Federal). 2. O proveito econômico dos direitos autorias configura-se como de fruição particular do autor, sendo uma verdadeira contrapartida pela utilização de sua própria produção intelectual. 3. A legislação estadual, ao estipular hipóteses de isenção fora do rol previsto pelo artigo 46 da Lei Federal n. 9.610/1998, usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras musicais de seu direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das obras, bem como do reconhecimento por sua criação. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.724/2019, do Estado de Santa Catarina, julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional a Lei Estadual n. 17.724/2019 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- PRELIMINAR: PREVENÇÃO, AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA, PROCESSO OBJETIVO, VINCULAÇÃO, LEI IMPUGNADA. - DIREITO AUTORAL, RAMO DO DIREITO, DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL, DIREITO, PROPRIEDADE, OBRA INTELECTUAL, DIREITO DA PERSONALIDADE. INTERFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), ASSOCIAÇÃO CIVIL, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL. DIREITO FUNDAMENTAL, AUTOR, EXCLUSIVIDADE, APROVEITAMENTO, CARÁTER ECONÔMICO, OBRA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00018 INC-00022 INC-00027 INC-00028 LET-A LET-B ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009610 ANO-1998 ART-00028 ART-00029 ART-00046 LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00055 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-017724 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO AUTORAL, RAMO DO DIREITO, DIREITO CIVIL) ARE 945367 AgR (1ªT), ARE 961537 AgR (1ªT), ARE 1186552 AgR (TP), ARE 1247009 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1472 (TP), ADI 5800 (TP). (EXCLUSIVIDADE, AUTOR, APROVEITAMENTO, CARÁTER ECONÔMICO, OBRA) ADI 5800 (TP). - Veja ADI 5800 do STF. Número de páginas: 15. Análise: 14/06/2023, DAP.
Doutrina
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. v. 1. p. 6.