Jurisprudência STF 614873 de 29 de Setembro de 2011

Título

RE 614873 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

08/09/2011

Data de publicação

29/09/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011

Partes

RECTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA ADV.(A/S) : MARCELO CARVALHO DA SILVA RECDO.(A/S) : RAFAEL SANTANNA PIMENTA ADV.(A/S) : ROSEMEIRE SIMÕES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

Ementa

UNIVERSIDADE PÚBLICA – RESERVA DE VAGAS –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA NA ORIGEM – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia atinente à constitucionalidade da Lei estadual nº 2.894/2004, mediante a qual se reservaram 80% das vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas – UEA aos candidatos egressos de escolas de ensino médio daquele Estado, desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios, e os 20% restantes aos demais candidatos.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, ENVOLVIMENTO, MATÉRIA, MULTIPLICIDADE, CANDIDATO, VESTIBULAR, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO MÉDIO, ESTADO-MEMBRO, AMAZONAS. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, TOTALIDADE, UNIDADE FEDERATIVA.

Legislação

LEG-EST LEI-002894 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, AM

Tema

474 - Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa. Obs.: Tema cancelado no julgamento do RE 614873 (DJe de 02/02/2024).

Observação

Número de páginas: 5. Análise: 05/01/2012, SOF. Revisão: 25/01/2012, KBP.

Doutrina