Jurisprudência STF 6137 de 20 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6137 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
20/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL ADV.(A/S) : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADV.(A/S) : LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS ADV.(A/S) : BRUNO DE SOUZA CARDOSO ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO ADV.(A/S) : VIVIAN OROSCO MICELLI ADV.(A/S) : IVY GABRIELA DIAS MUNIZ AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA - SINDAG ADV.(A/S) : RICARDO VOLLBRECHT ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES ADV.(A/S) : MOARA SILVA VAZ DE LIMA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência de atendimento aos requisitos de embargabilidade. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, inexistente na espécie. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NORMA, IMPUGNAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, SAÚDE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. DECISÃO, STF, DEMONSTRAÇÃO, RISCO, AGROTÓXICO, SAÚDE, POPULAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DESCABIMENTO, STF, ESCOLHA, POLÍTICA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROTEÇÃO, SAÚDE. STF, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE, ESCOLHA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VERIFICAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, GARANTIA, INTEGRIDADE, VIDA, SAÚDE; DIREITO À SAÚDE, IMPOSIÇÃO, PODER PÚBLICO, PREVENÇÃO, RISCO, COMPROMETIMENTO, DIREITO; REALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. - TERMO(S) DE RESGATE: PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 ART-00024 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED INT-000015 ANO-2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO LEG-FED PRT-000067 ANO-1995 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). Número de páginas: 31. Análise: 20/11/2023, SOF.