Jurisprudência STF 6133 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6133
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE ADV.(A/S) : JOSE RICARDO PEREIRA LIRA ADV.(A/S) : SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. LEI 8.174/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO DO DIA DAS MÃES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – A legitimidade da Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse e com impacto direto na situação jurídica de setores dos shopping centers. Precedente. II - Lei estadual que estabelece o feriado do Dia das Mães, comemorado no segundo domingo do mês de maio. Usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Violação do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Precedentes. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.174/2018 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DECRETAÇÃO, FERIADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, EXCLUSIVIDADE, DECRETAÇÃO, FERIADO, DATA MAGNA, CRIAÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00003 ART-00024 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009093 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008174 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008217 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, EFEITO, INTERESSE ECONÔMICO, ASSOCIADO) ADI 4066 (TP), ADI 49 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 953 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DECRETAÇÃO, FERIADO) ADI 3069 (TP), ADI 3940 (TP), ADI 5370 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6083 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, EXCLUSIVIDADE, DECRETAÇÃO, FERIADO, DATA MAGNA, CRIAÇÃO, UNIDADE FEDERATIVA) ADI 4820 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 19/04/2021, JRS.
Doutrina
BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: UNB, 1998. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.