Jurisprudência STF 6129 de 04 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6129 MC-ED
Classe processual
EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
04/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SINDGESTOR - SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUARIOS DO ESTADO DE GOIAS - SINFEAGO ADV.(A/S) : OTAVIO ALVES FORTE INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS TECNICOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIAS - ASTEGO ADV.(A/S) : OTAVIO ALVES FORTE INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S) : DYOGO CROSARA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR GASTOS COM PENSIONISTAS E IRRF DA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR 178/2021. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. 2. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a atribuição de efeitos prospectivos ao julgamento cautelar que suspendeu a eficácia das normas questionadas, considerando, inclusive, a superveniência de Lei Complementar Federal (LC 178/2021), que alterou o regramento da matéria, ampliando o prazo para os entes e órgãos autônomos se adequarem ao critério estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- VIABILIDADE, UTILIZAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA PROSPECTIVA, VIA DE REGRA. CASO CONCRETO, NORMA, CONTRARIEDADE, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, JURISPRUDÊNCIA, STF. SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, INCLUSÃO, CUSTEIO, PENSIONISTA, LIMITE MÁXIMO, DESPESA COM PESSOAL. PREVISÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CÁLCULO, DESPESA COM PESSOAL, CONSIDERAÇÃO, VALOR BRUTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ADEQUAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL, ESTADO-MEMBRO, PRAZO, DEZ ANOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00018 PAR-00003 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000178 ANO-2021 ART-00015 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00011 PAR-00001 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST EMC-000054 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO LEG-EST EMC-000055 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (EFEITO, DECISÃO CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 6397 MC-Ref (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITE MÁXIMO, DESPESA COM PESSOAL) ADI 4426 (TP), ADI 5449 MC-Ref (TP). (REJEIÇÃO, PEDIDO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4985 ED (TP), ADI 5476 ED (TP). Número de páginas: 14. Análise: 27/02/2024, AMA.