Jurisprudência STF 6122 de 12 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6122
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/11/2022
Data de publicação
12/12/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. TEMA N° 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 14.031, de 12 de dezembro de 2018, do Estado da Bahia, que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 12% para 14%, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, ESTUDO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, PROJETO DE LEI. POSSIBILIDADE, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, INTERMÉDIO, DEMONSTRAÇÃO, DÉFICIT, FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL. JULGAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CABIMENTO, AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FINALIDADE, CUSTEIO, DESPESA, COMPROMETIMENTO, CARÁTER FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PROTEÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REDUÇÃO, RENDIMENTO, FORMA DIRETA, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, REDUÇÃO, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" ART-00103 INC-00009 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-C ART-00149 PAR-00001 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000100 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, GO LEG-EST LCP-001354 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-011357 ANO-2009 ART-00067 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-014031 ANO-2018 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUMENTO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2034 (TP), ARE 875958 (TP). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) ADI 2034 (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 1378691. - Veja ARE 875958 (Tema 933 de RG). Número de páginas: 14. Análise: 04/07/2023, JSF.