Jurisprudência STF 611512 de 23 de Novembro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 611512 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
09/09/2010
Data de publicação
23/11/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00363
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : JOANALIS FAVARETTO MOLINETT RECTE.(S) : ANDRÉ ALEXANDRE SOARES
Ementa
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDIMENTO, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, JUROS PROGRESSIVOS, VERBA INDENIZATÓRIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENVOLVIMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 ART-00059 ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tema
306 - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Observação
- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 723605 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, RE 602354, AI 722967, AI 723844. Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, KBP. Revisão: 30/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.