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    Jurisprudência STF 611512 de 23 de Novembro de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 611512 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    09/09/2010

    Data de publicação

    23/11/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00363

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : JOANALIS FAVARETTO MOLINETT RECTE.(S) : ANDRÉ ALEXANDRE SOARES

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDIMENTO, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, JUROS PROGRESSIVOS, VERBA INDENIZATÓRIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENVOLVIMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 ART-00059 ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    306 - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.

    Observação

    - Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 723605 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, RE 602354, AI 722967, AI 723844. Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, KBP. Revisão: 30/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.