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    Jurisprudência STF 611510 de 23 de Novembro de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 611510 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    21/10/2010

    Data de publicação

    23/11/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00356

    Partes

    ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    -VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

    Observação

    Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, IMC. Revisão: 10/12/2010, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.