Jurisprudência STF 611505 de 28 de Outubro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 611505 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
30/09/2011
Data de publicação
28/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014 EMENT VOL-02753-01 PP-00001
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
Ementa
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Min. Marco Aurélio, Min. Dias Toffoli e Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Redator para o acórdão
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, ATO NORMATIVO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AFASTAMENTO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-DOENÇA, VIOLAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, RESERVA DO PLENÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00001 ART-00028 INC-00001 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00060 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG- SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA) AI 789162 AgR (1ªT), AI 780674 AgR (1ªT), AI 771671 AgR (2ªT), AI 767064 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. Número de páginas: 11. Análise: 06/11/2014, KBP.