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Jurisprudência STF 611505 de 28 de Outubro de 2014
Título
RE 611505 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
30/09/2011
Data de publicação
28/10/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014
EMENT VOL-02753-01 PP-00001
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
Ementa
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada.
II – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Min. Marco Aurélio, Min. Dias Toffoli e Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para o acórdão
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, ATO NORMATIVO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, RESERVA DO PLENÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AFASTAMENTO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-DOENÇA, VIOLAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, RESERVA DO PLENÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00093
INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 INC-00001 ART-00028 INC-00001
PAR-00009
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00060 PAR-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG- SUV-000010
SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO-DOENÇA)
AI 789162 AgR (1ªT), AI 780674 AgR (1ªT), AI 771671 AgR (2ªT), AI 767064 AgR (1ªT).
(AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 06/11/2014, KBP.