Jurisprudência STF 6111 de 17 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6111 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/05/2019
Data de publicação
17/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019
Partes
AGTE.(S) : CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADV.(A/S) : SAMANTHA IMIDIO FERIGATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CRÉDITO CONSIGNADO. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Indexação
- AUTONOMIA, ATO NORMATIVO, DERROGAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00001 INC-00002 ART-00059 INC-00006 ART-00102 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008541 ANO-1992 ART-00056 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010820 ANO-2003 ART-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13172/2015 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013172 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED INT-000028 ANO-2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ALTERADO PELA IN-110/2018 LEG-FED INT-000110 ANO-2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, OFENSA DIRETA) ADI 2925 (TP), ADI 2950 (TP), ADI 3206 (TP), ADI 3371 AgR (TP), ADI 842 MC (TP), ADI 5593 AgR (TP), ADI 4819 AgR (TP), ADI 1347 MC (TP). - Veja ADI 6035, ADI 5851, ADI 5802, ADI 5756 e ADI 5974 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 29/08/2019, KBP.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros: 2015. p. 200.