Jurisprudência STF 6109 de 27 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6109 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
27/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ART. 103, IX, DA CARTA MAGNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Reconhecimento de ausência de legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os objetivos precípuos da confederação sindical, relativos a defesa dos interesses da categoria de transportes, e a lei que trata sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CONTROLE CONCENTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, DEFESA, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00008 INC-00013 INC-00017 ART-00008 INC-00001 ART-00019 INC-00003 ART-00037 INC-00001 INC-00006 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 ART-00017 PAR-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4441 AgR (TP), ADI 4384 AgR (TP), ADI 5345 ED-AgR (TP). (REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADPF 97 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 1157 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2903, ADI 4034, ADI 4294, ADI 4212, ADI 4002. Número de páginas: 19. Análise: 26/11/2019, KBP.