Jurisprudência STF 6103 de 19 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6103 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
19/08/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2019 PUBLIC 19-08-2019
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS ADV.(A/S) : RODRIGO GARRIDO DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 13.708/2018. PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM). ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a representatividade de categoria empresarial ou profissional. 2. Sob esse enfoque, a Confederação Nacional de Municípios – CNM, carece de legitimidade ativa, na medida em que os seus associados consagram-se como pessoas jurídicas de direito público (municípios), dotadas de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, cuja atuação primordial está voltada para a satisfação de interesses e necessidades – não econômicos nem profissionais – da municipalidade. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, MUNICÍPIO, CATEGORIA ECONÔMICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REPRESENTATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO, ALCANCE, TERRITORIALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013708 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 3153 AgR (TP), ADI 4230 AgR (TP), ADI 2041 MC (1ªT), ADI 4294 AgR (TP), ADI 4597 MC (TP), ADPF 262 AgR (TP), ADPF 406 AgR (TP). (ADPF, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA) ADPF 109 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTE PÚBLICO) ADI 6084. Número de páginas: 16. Análise: 11/12/2019, JRS.
Doutrina
MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional . 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 779.