Jurisprudência STF 610223 de 25 de Junho de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 610223 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
29/04/2010
Data de publicação
25/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01258
Partes
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EDISON LATTANZI E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA DE VANTAGENS SALARIAIS CONCEDIDAS AOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE COM BASE EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
273 - Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.
Observação
- Acórdãos citados: AI 436613 AgR, AI 538695 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, AI 595338 AgR, AI 666954 AgR, AI 675684 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 600204, AI 750472, AI 765635, AI 770053. Número de páginas: 7. Análise: 07/07/2010, IMC. Revisão: 09/09/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.