Jurisprudência STF 610221 de 20 de Agosto de 2010

Título

RE 610221 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

29/04/2010

Data de publicação

20/08/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : KARINE VOLPATO GALVANI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ementa

DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, PESSOA NATURAL, ENVOLVIMENTO, RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REATUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00007 INC-00019 ART-00024 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00048 INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00163 INC-00005 ART-00192 INC-00004 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-40/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Tema

272 - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: AC 1124 MC, AI 347717 AgR, RE 432789, AI 491420 AgR, AI 574296, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, AI 709974 AgR, AI 747245 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 559650. Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2010, KBP. Revisão: 30/08/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina