Jurisprudência STF 610218 de 04 de Junho de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 610218 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

29/04/2010

Data de publicação

04/06/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01418

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : VANIA BARRETO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR FERREIRA CASTILHOS

Ementa

MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO ESTADUAL 43.245/04. PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00061 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEC-043245 ANO-2004 DECRETO, RS

Tema

270 - Exigência de lei em sentido formal para instituir punição disciplinar imposta a militar.

Observação

- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 741545, AI 741595, AI 748818, AI 749339, AI 760803, AI 763166. Número de páginas: 5. Análise: 15/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.