Jurisprudência STF 610218 de 04 de Junho de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 610218 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
29/04/2010
Data de publicação
04/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01418
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : VANIA BARRETO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR FERREIRA CASTILHOS
Ementa
MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO ESTADUAL 43.245/04. PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00061 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEC-043245 ANO-2004 DECRETO, RS
Tema
270 - Exigência de lei em sentido formal para instituir punição disciplinar imposta a militar.
Observação
- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 741545, AI 741595, AI 748818, AI 749339, AI 760803, AI 763166. Número de páginas: 5. Análise: 15/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.