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    Jurisprudência STF 610218 de 04 de Junho de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 610218 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    29/04/2010

    Data de publicação

    04/06/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01418

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : VANIA BARRETO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR FERREIRA CASTILHOS

    Ementa

    MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO ESTADUAL 43.245/04. PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00061 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST DEC-043245 ANO-2004 DECRETO, RS

    Tema

    270 - Exigência de lei em sentido formal para instituir punição disciplinar imposta a militar.

    Observação

    - Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 741545, AI 741595, AI 748818, AI 749339, AI 760803, AI 763166. Número de páginas: 5. Análise: 15/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.