Jurisprudência STF 609517 de 16 de Marco de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 609517 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
02/03/2017
Data de publicação
16/03/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017
Partes
RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MÁRCIO AMARAL DE SOUZA ADV.(A/S) : MÁRCIO AMARAL DE SOUZA ASSIST.(S) : MATHEUS ROCHA AVELAR ADV.(A/S) : DEBORAH PIEROZZI LOBO ASSIST.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELEVÂNCIA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. I - A questão referente à exigência de inscrição de advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas alcança toda a advocacia pública nacional, transcendendo, portanto, o interesse das partes. II - Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00131 ART-00132 ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 ART-00003 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tema
936 - Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)) ADI 3026 (ISONOMIA, ADVOGADO PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR, INVIOLABILIDADE, ATO) ADI 2652 - Veja AI 766777 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 28/03/2017, JRS.