Jurisprudência STF 6095 de 11 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6095
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/02/2021
Data de publicação
11/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021
Partes
REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.099/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS. TELEFONIA NA MODALIDADE FIXO COMUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANTO AOS DEMAIS SERVIÇOS. CONHECIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO E RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR. ART. 22, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. I - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Abrafix possui legitimidade ativa parcial para questionar a constitucionalidade da Lei 8.099/2018, do Estado do Rio de Janeiro. II – A lei estadual, ao estabelecer o dever de informação sobre a interrupção dos serviços públicos essenciais, não adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre telecomunicações. III – Esta Suprema Corte tem entendimento consolidado no sentido de que não invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, nos termos do art. 24, V e VIII, da CF. Precedentes. IV - ADI conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Indexação
- ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA, DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CAPACIDADE, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, TERCEIRO, COLABORAÇÃO; TITULAR, SERVIÇO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME JURÍDICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, ATUAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CARÁTER ESPECÍFICO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, LEI COMPLEMENTAR. RELAÇÃO DE CONSUMO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI IMPUGNADA, IMPLEMENTAÇÃO, NORMA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, USUÁRIO, SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA. ENTENDIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INTERMÉDIO, LEI ESTADUAL, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), EXERCÍCIO, PODER REGULAMENTAR, PREVISÃO, PROVIDÊNCIA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EVENTUALIDADE, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, USUÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI IMPUGNADA, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA. DEVER, COMUNICAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, TELEFONIA, REGULAMENTAÇÃO, ATO NORMATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LEI IMPUGNADA, AFASTAMENTO, ÂMBITO, INCIDÊNCIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, REGULAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00008 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00008 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 ART-00170 INC-00005 ART-00175 "CAPUT" INC-00002 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000426 ANO-2005 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000614 ANO-2013 ART-00046 PAR-00001 PAR-00003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000717 ANO-2019 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 ART-00032 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-006886 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, PI LEG-EST LEI-008099 ANO-2018 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ABRAFIX) ADI 4603 (TP), ADI 5575 (TP), ADI 5832 (TP), ADI 5963 (TP), ADI 6087 (TP). (REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4066 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3343 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 4925 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4512 (TP), ADI 4908 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 5833 (TP), ADI 5939 (TP), ADI 5961 (TP), ADI 5963 (TP), ADI 6064 (TP), ADI 6087 (TP). (OBRIGAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR) ADI 4533 (TP), ADI 5572 (TP), ADI 5745 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 4861 (TP). (COBRANÇA, TAXA, RELIGAÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5610 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 3343 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3558 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 2615 MC (TP), ADI 4649 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5574 (TP), ADI 5608 (TP), ADI 5832 (TP), ADI 6065 (TP), ADI 6086 (TP). (LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, EXTRATO DETALHADO, CONTA TELEFÔNICA, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5724 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) MI 3633. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja art. 3º, do Estatuto Social da ABRAFIX. Número de páginas: 58. Análise: 30/05/2022, SOF.
Doutrina
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