Jurisprudência STF 609466 de 04 de Junho de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 609466 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
29/04/2010
Data de publicação
04/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01404
Partes
ADV.(A/S) : EDMA A OLIVEIRA ÂMBAR E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MANOEL FERREIRA FILHO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
MILITAR. PAGAMENTO DO ADICIONAL TRINTENÁRIO. LEI DELEGADA ESTADUAL 43/2000 E ART. 122 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- INOCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO DE DIREITO, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00018 ART-00025 ART-00037 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-EST EMC-000059 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG LEG-EST ADCT ART-00122 ACRESCENTADO PELA EMC-59/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MG LEG-EST LDL-000043 ANO-2000 LEI DELEGADA, MG
Tema
269 - Direito de militar mineiro reformado receber o adicional trintenário.
Observação
- Acórdãos citados: RE 584608, RE 583747, RE 588944, RE 589208 AgR, RE 598363. - Decisões monocráticas citadas: RE 599572, AI 730107, AI 733697, AI 757239, AI 766809, AI 768747. Número de páginas: 7. Análise: 22/06/2010, IMC. Revisão: 26/07/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.